Questão 697488

697488 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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ConceitosRelação com outros Ramos do Direito
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

A multa tributária é considerada confiisco.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

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