Magna Concursos
3922278 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Três Barras Paraná-PR
Provas:
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais.
II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais.
III - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação limitação da administração direta de seus bens.

Após análise, assinale a alternativa correta:
 

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