A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o de natureza rural, ainda que em caráter temporário.

As anotações na CTPS serão feitas, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.

Os acidentes do trabalho serão, facultativamente, anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do empregado acidentado.

A empresa que mantiver empregado não registrado no livro de registros, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

A empresa que receber CTPS para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.