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Respondida
96777
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
PG-DF
Provas:
Procurador do Distrito Federal
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Direito das Obrigações
Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Em relação ao direito contratual, conforme disciplina do Código Civil, assinale a opção correta.
A
Não há limite legal para os juros moratórios.
B
A oferta ao público é irrevogável.
C
A liberdade de contratar não se limita pela função social do contrato.
D
A boa-fé objetiva diz respeito ao estado de consciência do agente por ocasião de um determinado fato.
E
O juiz possui o poder de interferir no conteúdo do contrato e reduzir a cláusula penal compensatória.
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