Questão 1262783

1262783 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PC-AC

Provas:

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

A representação é uma condição específica de procedibilidade.

No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

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