220879
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
Provas:
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º,
(atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime
de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos
em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores,
que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de
aposentadoria, assinale a alternativa correta.
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