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204049 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES
Provas:

No Estado do Espírito Santo é obrigatório o uso de selo de fiscalização em todos os atos notariais e de registro. Cada ato notarial ou de registro receberá um número de Selos de Fiscalização, obedecidas as seguintes instruções:

I. Quando o documento possuir mais de um ato, serão apostos tantos selos quanto o número de atos e/ou, de acordo com valor de face, o número necessário para expressar o valor do emolumento correspondente ao ato.

II. Caso o documento possua mais de uma via e constituir um único ato o selo deverá ser afixado/colado em cada uma delas, fazendo-se ressalva de que se referem os selos a um único ato.

III. Pela autenticação de cópia, frente e verso de documentos de identidade, título de eleitor, cartão de identificação do contribuinte ou outros assemelhados será aplicado um único Selo de Fiscalização.

IV. Quando o documento possuir mais de uma folha e vários atos, os selos correspondentes aos mesmos poderão ser distribuídos pelo documento e/ou, de acordo com valor de face, o número necessário para expressar o valor do emolumento.

São verdadeiras APENAS as afirmativas

 

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