Questão 2669932

2669932 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.

A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.

Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.

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