De acordo com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.394/96: Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Neste contexto, com base no Art. 9º, a União incumbir-se-á de
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