Questão 3593449

3593449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

Provas:

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.

O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.

O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.

O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.

O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.

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