Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir conforme a NBC TA 230(R1) – Documentação de Auditoria e assinale a alternativa correta.
I. O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, não devendo incluir a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram.
II. O auditor deve montar a documentação em arquivo de auditoria e completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente antes da data do relatório do auditor.
III. É necessário o auditor documentar separadamente (como em lista de verificação, por exemplo) a conformidade em assuntos já demonstrada por documentos incluídos no arquivo de auditoria.
IV. A elaboração tempestiva de documentação de auditoria suficiente e apropriada aprimora a qualidade da auditoria e facilita a revisão e a avaliação eficazes da evidência de auditoria e das conclusões obtidas antes da finalização do relatório do auditor.
V. Julgar a importância de assunto em auditoria exige análise exclusivamente subjetiva dos fatos e circunstâncias.

Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:

Em 31/12/2022, o Município de VMP apurou os seguintes valores relativos à execução das despesas orçamentárias:

Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP).

Conforme a NBC TSP 12/2018, informações sobre fluxos de caixa podem ser úteis aos usuários das demonstrações contábeis da entidade ao:
I. Avaliar os fluxos de caixa da entidade.
II. Avaliar a conformidade da entidade com a legislação e regulamentos (incluindo orçamentos aprovados, onde aplicável).
III. Tomar decisões entre prover recursos à entidade ou transacionar com ela.
Quais estão corretas?

Segundo o item 18 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 3/2016, o acordo em que “nenhuma das partes cumpriu quaisquer de suas obrigações ou ambas as partes executaram parcialmente suas obrigações na mesma proporção” é denominado contrato:

Analise as informações a seguir, relativas à Cia. Beta em 31/12/2021:

Qual é o valor do Giro do Ativo?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo pode-se citar o formalismo, o qual impõe o cumprimento de certas formalidades para a celebração de contratos administrativos”. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição da formalidade denominada “comutatividade”.

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:
[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699).
O trecho acima apresenta a definição de: