plena e imediatamente aos Municípios, independente da criação, através de lei, da respectiva política pública municipal.

de forma limitada aos Municípios, na medida em que, apesar de exercer o Estado a competência suplementar para a criação de normas gerais de controle de poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs. I e VI), cabe ao Município, nos termos do exercício da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, adotar ou não a sugestão de organizar preferencialmente o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos com inclusão social.

de forma plena e imediata aos Municípios, na medida em que exerce o Estado a competência suplementar para a criação de normas gerais de controle de poluição e urbanismo (CF, art. 24, incs. I e VI), ficando seu comando, porém, condicionado à inexistência do respectivo exercício da competência pelos Municípios.

aos Municípios somente após a criação da respectiva política pública municipal, mediante a propositura de mandado de injunção.