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Respondida
307119
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Segundo Pontes de Miranda, "a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação". É característica da prescrição:
A
correr contra os incapazes de que trata o art. 3.° do Código Civil.
B
ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer caso.
C
poder ser alterada por acordo de partes.
D
não poder ser alegada em Segunda Instância, em nenhuma hipótese.
E
ser renunciável somente depois de consumada.
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