A imunidade tributária dos templos de qualquer culto abrange não só os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas;

A isenção é uma limitação ao poder de tributar prevista na Constituição, enquanto a imunidade é uma dispensa legal do pagamento de tributo concedida por meio de lei infraconstitucional;

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange outros insumos como tintas e serviços utilizados no processo de impressão;

A isenção tributária deve ser interpretada de forma favorável ao contribuinte, podendo ser ampliada por analogia para alcançar situações semelhantes, ainda que não expressamente previstas na legislação;

As autarquias que prestam serviços públicos gozam de imunidade recíproca em relação a todas as espécies de taxas, incluindo as taxas de fiscalização e de poder de polícia, bem como as taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.