Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos efeitos tributários, mas não para a respectiva pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição de infrações, em caso de dúvida, quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.