Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às limitações da competência tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.