Magna Concursos
3309233 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

A Lei Municipal nº 2.070/1983 autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais para a construção de habitações a populações de baixa renda, quando construídas pelo proprietário ou em regime de mutirão, ou através de programas habitacionais executados por órgãos públicos, diretamente ou por empreitada. Tais incentivos fiscais aplicam-se a construções de residências com até determinada área edificada, entre outras determinações. Qual das seguintes alternativas apresenta tal limite de área?

 

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