Questão 1032898

1032898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEE-BA

Provas:

Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.

o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.

a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.

a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.