O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações, em seus artigos 114 e 115 apresentam:

Art. 114. " da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência".

Art 115. " da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal".

Assinale a alternativa CORRETA que preenche as