Questão 3360343

3360343 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR

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MPE-PRLegislação do MPE-PR

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As decisões fundadas ___________________ do Ministério Público têm ___________________ e ___________________, ressalvada a competência constitucional ____________________.

na autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas

exclusivamente na autonomia financeira e funcional / eficácia contida / executoriedade imediata / do Poder Judiciário

na autonomia administrativa e na independência política / eficácia mediata / executoriedade programática / do Tribunal de Contas

exclusivamente na autonomia administrativa e funcional / eficácia plena / executoriedade mediata / da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas

exclusivamente na autonomia administrativa e financeira / eficácia mediata / executoriedade programática / do Poder Judiciário, da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas

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