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Respondida
264977
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
A
disciplinar o processo judicial tributário.
B
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
instituir imposto extraordinário.
D
instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
E
atribuir a condição de responsável tributário.
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