O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aplica-se sobre o valor venal de cada imóvel.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor não pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel de propriedade de pessoa física ou jurídica, edificado como praça de esporte e/ou, ainda, edificado para o exercício de atividades assistencial, cultural e recreativa, posto para utilização do público de forma gratuita, declarada de utilidade pública por lei municipal.