É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.

A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.

É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.