Questão 1878883

1878883 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

No tocante à responsabilidade tributária e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os sócios e gerentes são objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, subsidiariamente com este, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, posto que cada uma das pessoas responda por suas responsabilidades autônomas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

60 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta