O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado com a finalidade de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves ou em momentos de catástrofes naturais. Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é INCORRETO afirmar que