A licença por luto será de até 07 (sete) dias, por motivo de falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos.

A licença será de até 02 (dois) dias, por motivo de falecimento dos sogros, genros, noras, padrasto ou madrasta.

A licença para casamento será concedida pelo prazo de 05 (cinco) dias.

A licença, em caso de aborto atestado por médico oficial, dar-se-á por 15 (quinze) dias, a partir de sua ocorrência.

A licença para aperfeiçoamento jurídico será deferida ao membro do Ministério Público, pelo prazo máximo de 07 (sete) dias, para freqüência a palestras, seminários e cursos de curta duração nas áreas afetas às atribuições do Ministério Público.