Prova Completa: Técnico Ministerial (MPE-PB - UFPB

1465801 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

A

Um prazo dilatório pode ser reduzido por convenção das partes.

B

O direito de prorrogar prazos peremptórios, eis que legalmente fixados, não é dado ao juiz.

C

Um prazo estabelecido pelo juiz interrompe-se nos feriados

D

O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.

E

Os litisconsortes passivos que tiverem advogados diferentes terão prazo quádruplo para contestar.

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1465791 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar:

I. Seus integrantes devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. O mandato de seus membros é de dois anos, permitida uma recondução.

III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, integra sua composição.

Está(ão) correta(s):

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1465790 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere:

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1465788 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em relação ao conflito de competência envolvendo órgãos judiciários, pode-se afirmar:

I. Há conflito quando dois ou mais juízes se declaram competentes para a causa.

II. Há conflito quando dois ou mais juízes divergem acerca da separação ou reunião de processos.

III. Há possibilidade de se estabelecer o conflito de competência entre um Juiz de Direito e o Tribunal de Justiça a que estiver vinculado.

IV. A parte que argüiu exceção declinatória de foro não pode suscitar o conflito de competência.

Estão corretas:

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1465786 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial - Diligências
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Sujeitos do processo
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

No que se refere ao perito, em matéria criminal, é INCORRETO afirmar:

A

As partes não intervirão na nomeação do perito.

B

O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa.

C

Os analfabetos e os menores de 18 (dezoito) anos não poderão ser peritos.

D

Os que tiverem prestado depoimento, no processo, ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia não poderão ser peritos.

E

O perito, ainda quando não-oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

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1465780 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Sujeitos do processoMinistério Público 1

O Ministério Público, em matéria criminal, desenvolve várias atividades. Quanto ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Cabe ao Ministério Público promover a execução de fiança, no juízo cível, quando esta tiver sido prestada por meio de hipoteca.

B

Poderá o Ministério Público, na restauração de autos extraviados, oferecer testemunhas e produzir documentos para provar o teor do processo extraviado ou destruído.

C

Poderá o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.

D

Caberá o pedido pelo Ministério Público da prisão preventiva, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

E

Deverá o Ministério Público ser ouvido acerca da realização de provas propostas pelo assistente.

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1465776 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Investigação e inquérito policial
Sujeitos do processo

Quanto à questão do pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, é correto afirmar:

A

O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.

B

O Conselho Superior do Ministério Público designará outro órgão para oferecer a denúncia, no caso de não oferecimento da peça acusatória

C

O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, encaminhará os autos do inquérito para o substituto imediato do Promotor Natural.

D

O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.

E

O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça, que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.

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1465775 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada
Sujeitos do processo

No caso em que há desídia por parte do Ministério Público na promoção da ação penal pública, poderá ser admitida a ação privada. Nesses casos, pode o Ministério Público agir de forma subsidiária, cabendo a ele ainda alguns atos, EXCETO:

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1465774 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial - Diligências
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa

No tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar:

A

Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou, ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial.

B

O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançável.

C

O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se basear em outros elementos.

D

O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse- á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

E

O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério Público.

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1465773 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPB
Orgão: MPE-PB

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Sujeitos do processoMinistério Público 1

O Ministério Público, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, poderá ter assistência. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Na realização das provas propostas pelo assistente, é facultado, ao juiz, ouvir o Ministério Público.

B

O co-réu poderá, em nome da ampla defesa, atuar como assistente do Ministério Público.

C

O Ministério Público sempre será ouvido, obrigatoriamente, a respeito da admissão do assistente.

D

O limite para admissão do assistente será o trânsito em julgado da sentença penal.

E

Cabe recurso, por parte do próprio Ministério Público, do despacho que admitir ou não o assistente, nos termos do art. 273 do Código de Processo Penal.