A certidão de dívida ativa para ser considerada líquida deverá conter, expressamente, a quantia devida.

A origem e a natureza do crédito tributário objeto da cobrança são elementos facultativos no termo de inscrição da dívida ativa municipal.

Após a regular notificação do devedor ou do corresponsável do débito de origem tributária, poderá a autoridade administrativa competente lavrar o termo e inscrevê-lo em dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A qualquer tempo, durante o processo de cobrança, poderá o Fisco substituir a certidão de dívida ativa nula, devendo, para tanto, reabrir ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.