De acordo com a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios que pertence aos Municípios.

De acordo com a Lei Complementar no 3/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incidirá sobre:

1. as exportações de serviços para o exterior do País.

2. o serviço de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo.

3. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

4. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o princípio da legalidade, serão instituídos por meio de lei complementar os seguintes tributos:

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, a certidão positiva com efeitos negativos, que tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, poderá ser expedida com:

1. créditos com exigibilidade suspensa.

2. créditos vencidos, no curso da execução fiscal.

3. créditos não vencidos.

4. créditos ainda não constituídos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, a certidão negativa de débitos será válida por:

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, é correto afirmar sobre a dívida ativa.

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados:

Sobre o princípio da anterioridade, é correto afirmar.

Assinale a alternativa correta acerca do princípio da vedação ao confisco.

É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.