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Respondida
3717250
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias
Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão
causa mortis
e doação de qualquer natureza.
A
Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.
B
Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.
C
Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.
D
Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.
E
A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.
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