Magna Concursos
3689191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arvorezinha-RS
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Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:
 

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