Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens.

I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade.
II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade.
III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental.
IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

Em relação à elaboração e à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa. Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do princípio ambiental:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. De acordo com a letra da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa CORRETA.

O Município Alfa foi notificado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em decorrência da denúncia de um servidor estatutário, o qual alega trabalhar em ambiente insalubre e sem os equipamentos de proteção individual adequados. A atuação do MPT na situação descrita é:

Podemos definir o salário como sendo a contraprestação paga diretamente pelo trabalhador ao empregado, em decorrência dos serviços prestados. Por outro lado, a remuneração é a totalidade dos valores recebidos pelo empregado, sendo um conceito mais amplo. Considerando a CLT e a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

Os princípios do processo civil desempenham um papel fundamental na integração do sistema jurídico, conferindo-lhe harmonia e coerência. Ao preencher as lacunas da lei, os princípios garantem a aplicação justa e eficaz da norma jurídica. Considerando o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que: