Questão 3915981

3915981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Mataraca-PB

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é a principal legislação ambiental brasileira e nela é definido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Marque a alternativa CORRETA sobre os órgãos que compõem o SISNAMA?

O Conselho Nacional de Meio Ambiente é o órgão responsável pela elaboração de normas para licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no Brasil.

Os órgãos e entidades previstos no SISNAMA são apenas das esferas federal e estadual.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão central do SISNAMA, com atribuições de planejamento, coordenação, supervisão e controle da PNMA.

O órgão seccional do SISNAMA no Estado da Paraíba é a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), tendo como principal atribuição elaborar a legislação ambiental a nível estadual.

Por ser um órgão colegiado, composto por membros de diferentes setores da sociedade e o Conselho Nacional de Meio Ambiente não deve ter membros do governo federal, para evitar privilégios indevidos.

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