O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.