Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência exclusivamente em escolas próprias e credenciadas.

Oferta de Ensino Médio noturno regular, para atender às demandas dos menores aprendizes.

Obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Técnico regular noturno.

Atendimento no Ensino Médio profissionalizante, através de programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.