Questão 4021900

4021900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:

Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

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