O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, sem participação dos municípios.

Somente empreendimentos rurais estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

O controle ambiental municipal limita-se à coleta de lixo e não envolve a fiscalização de obras ou atividades com potencial poluidor.

O licenciamento ambiental busca assegurar que empreendimentos e atividades sejam planejados e executados de forma a minimizar os impactos ao meio ambiente, devendo ser acompanhado pela fiscalização municipal quando aplicável.