Prova Completa: Fiscal de Obras e Posturas (Pref. Trombudo Central-SC

3695319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Atos Administrativos

A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações. Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:

A

O "Habite-se" é emitido antes da construção, para autorizar o início da obra.

B

O fiscal não tem qualquer relação com o processo de emissão do "Habite-se", que é exclusivo da secretaria de saúde/vigilância sanitária.

C

O "Habite-se" é um documento dispensável em obras residenciais de pequeno porte.

D

O "Habite-se" é emitido após vistoria que atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está em condições de ser ocupada legalmente.

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3695318 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Ética, Moral, Princípios e Valores
UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público, assinale a alternativa incorreta:

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3695317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Instrumentos da Política Nacional

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre esse processo e suas implicações para o controle ambiental municipal, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, sem participação dos municípios.

B

Somente empreendimentos rurais estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

C

O controle ambiental municipal limita-se à coleta de lixo e não envolve a fiscalização de obras ou atividades com potencial poluidor.

D

O licenciamento ambiental busca assegurar que empreendimentos e atividades sejam planejados e executados de forma a minimizar os impactos ao meio ambiente, devendo ser acompanhado pela fiscalização municipal quando aplicável.

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3695316 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Edificações
Fiscalização de Obras

O Fiscal de Obras e Posturas deve conhecer as etapas básicas da execução de obras civis, como formas, armação e concretagem, bem como saber interpretar medições e volumes. Assinale a alternativa correta:

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3695315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta:

A

O fiscal deve verificar se a atividade exercida em determinado imóvel está de acordo com a zona urbana em que se localiza, conforme a legislação municipal.

B

Qualquer tipo de atividade comercial ou industrial pode ser exercida em qualquer zona da cidade, independentemente das diretrizes do zoneamento.

C

O zoneamento urbano define zonas residenciais, comerciais, industriais, mistas e especiais, visando organizar o espaço urbano e reduzir conflitos de uso.

D

Cabe ao fiscal de obras e posturas verificar o cumprimento das regras de uso e ocupação do solo previstas no zoneamento, podendo interditar atividades irregulares.

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3695314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização tem como principal objetivo arrecadar tributos e deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal.

B

O fiscal deve aplicar penalidades imediatamente, sem necessidade de verificação documental ou diálogo com o responsável.

C

A fiscalização busca assegurar o ordenamento urbano, verificando o cumprimento das normas municipais e podendo incluir notificações, embargos e autuações conforme o caso.

D

A fiscalização é uma atividade informal e não exige registro dos atos praticados ou emissão de relatórios.

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3695313 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Trombudo Central-SC
Orgão: Pref. Trombudo Central-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.

B

O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.

C

A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.

D

O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.