3770862
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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O artigo 6o da Lei Federal Complementar no 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), indica que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas.
Assinale a alternativa que apresenta atividades apoiadas por essa lei.