é permitida a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer época, em tempo comum, e vice-versa.

a apuração da totalidade de tempo de contribuição do servidor, para fins de aposentadoria, será feita em meses.

na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado conjuntamente, sendo permitida a contagem do mesmo tempo anterior no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para mais de um benefício.

é permitida a desaverbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) após a concessão do benefício previdenciário, quando não tenha sido utilizado todo o tempo de contribuição constante no documento.

é vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias no cargo em que se dará a aposentadoria, ainda que as contribuições tenham sido vertidas ao Regime Geral de Previdências Social (RGPS).