A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da Previdência e da Assistência Social. Esse marco constitucional fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, orientando a formulação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização, competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de vigilância em saúde e a articulação entre os entes federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os conselhos e conferências de saúde como espaços de participação e controle social, bem como ao normatizar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais consolidam o SUS como política pública estruturante, orientada pela descentralização, participação social e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.