Questão 3994845

3994845 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC

Provas:

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

Os crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.

A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

O Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.

Em caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.

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