Questão 3927541

3927541 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Nos termos do artigo 770 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho obedecem a regras específicas quanto à publicidade, dias e horários. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que está de acordo com a norma.

Os atos processuais na Justiça do Trabalho devem ser realizados exclusivamente em horário comercial, das 8h às 18h.

Os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse social justificar sigilo, e podem ser realizados das 6h às 20h nos dias úteis.

A publicidade dos atos processuais trabalhistas é sempre restrita às partes e advogados, por força da proteção ao sigilo judicial.

A penhora, como ato processual, somente pode ser realizada em dias úteis e no horário das 6h às 20h.

É vedada a realização de qualquer ato processual aos domingos ou feriados, ainda que com autorização judicial.

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