Magna Concursos
3896685 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Reduto-MG
Provas:
Conforme estabelecido no Art. n° 24. Da Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as algumas medidas, dentre elas incluem-se:
I.A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II.A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
III.A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
É CORRETO o que se afirma em:
 

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