Questão 3734629

3734629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

Provas:

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:

deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.

observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.

deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.

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