O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.