Questão 4000685

4000685 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

Provas:

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

A multa administrativa não sofre atualização monetária.

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