3993398
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDEAP
Orgão: Pref. Monte Alegre Minas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDEAP
Orgão: Pref. Monte Alegre Minas-MG
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Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do
Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal
de 1988, a competência para a instituição e cobrança
de impostos é distribuída entre os entes da
Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.