A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

E permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.