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Respondida
3885306
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-4
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Preferências
Crédito Tributário
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que
A
não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
B
a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.
C
prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D
não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.
E
os municipios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.
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